Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O Iluminar é um serviço público, gratuito, oferecido pela Prefeitura Municipal de Xinguara-PA para que qualquer morador possa relatar problemas de iluminação pública (postes apagados, queimados, piscando ou danificados) e acompanhar o andamento do chamado, sem necessidade de cadastro ou login.

2. Quem pode usar

O app pode ser usado por qualquer pessoa que deseje relatar um problema de iluminação pública no município de Xinguara-PA. Ao abrir um chamado, você declara que os dados informados (nome, CPF, contato e localização) são verdadeiros e de sua responsabilidade.

3. Uso adequado

Ao usar o Iluminar, você concorda em não:

• Enviar chamados falsos, duplicados propositalmente ou com informações incorretas;
• Usar o app para fins diferentes do relato de problemas de iluminação pública;
• Tentar acessar, adulterar ou interromper o funcionamento do app ou dos sistemas da prefeitura;
• Usar dados de identificação de terceiros sem autorização.

Chamados identificados como abusivos ou fraudulentos podem ser desconsiderados pela equipe responsável.

4. Prazos e execução dos reparos

A abertura de um chamado não garante um prazo fixo de reparo. Os pedidos são analisados e executados conforme a ordem de prioridade, a disponibilidade de equipe técnica e de materiais da administração municipal. Você pode acompanhar o status (recebido, em análise, em execução, concluído) a qualquer momento pelo protocolo ou CPF.

5. Disponibilidade do app e do site

Fazemos o possível para manter o app e este site disponíveis, mas eles podem ficar temporariamente indisponíveis para manutenção, atualização ou por motivos fora do nosso controle. Isso não afeta chamados já registrados.

6. Propriedade intelectual

A marca “Iluminar”, o ícone, os textos e o layout do app e deste site pertencem à Prefeitura Municipal de Xinguara-PA. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido comercialmente sem autorização.

7. Limitação de responsabilidade

O Iluminar é fornecido como um canal de comunicação entre o cidadão e a prefeitura. A administração municipal não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço, sem prejuízo dos deveres legais da administração pública quanto à manutenção da iluminação urbana.

8. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias no serviço ou mudanças legais. A data no topo desta página indica sempre a versão vigente.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Xinguara-PA para dirimir eventuais controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para ouvidoria@xinguara.pa.gov.br ou consultadas na página de Suporte.